Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Justiça determina imediata internação de Champinha

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

Desembargadores baianos pedem interpelação judicial de ACM

Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

Ação Penal Originária. Recebimento de denúncia. Peculato

Exigências do artigo 41 do CPP.

Município não fornecerá remédio

Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.

TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS e FGTS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

O Perito Forense que não integra a polícia tem direito a aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Servidores estaduais não podem ter reajustes com base no salário mínimo

Disse que a Procuradoria Geral do Estado informou que as decisões judiciais para implantação dos reajustes vinculados ao salários mínimo devem ser cumpridas.

Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

TJ determina o ressarcimento de diferença de adicional

A.P.C. e mais 76 servidores públicos estaduais ingressaram com ação declaratória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, devido à alteração na forma de concessão do adicional por tempo de serviço.

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

Estado de Santa Catarina contesta ações contra casas de bingo

O Estado de Santa Catarina está contestando no Supremo Tribunal Federal a legalidade de três ações civis públicas (ACPs) propostas contra 35 estabelecimentos de jogos de bingo de Santa Catarina, que tramitam na Justiça Federal do Estado.

A Proteção de Direitos Autorais na Era dos E-books e a Responsabilidade das Plataformas de Distribuição

editorial digital. Aborda-se a aplicação da Lei nº 9.610/1998 no ambiente virtual e como plataformas de